Condições Jurídicas vigentes até 24/10/2023

Estes são os termos e condições que se aplicam quando uma empresa se registra para uso do nosso produto de aprendizagem de idiomas através do nosso Formulário de Pedido para Clientes Corporativos. Nós chamamos às empresas que subscrevem nossos produtos desse modo de “Clientes Corporativos” ou apenas “Clientes”.

Observe que estes termos e condições aplicam-se somente a Clientes Corporativos, não a escolas de idiomas, instituições de ensino, órgãos governamentais, distribuidores ou parceiros de canal. Eles têm Contratos diferentes conosco.

Esses termos e condições se aplicam a Formulários de Pedido entre Clientes e quaisquer entidades afiliadas da Voxy para qualquer Cliente no território brasileiro.

Temos uma plataforma digital e conteúdo para aprendizado de idiomas que chamamos de “Produto”. Os Clientes podem acessá-lo através de licenças não exclusivas que chamamos de “Seats” ou “Licenças”. Cada Seat é para uma pessoa (a quem chamamos de “Alunos”), e os Clientes podem transferi-los de um Aluno para outro, de acordo com certas condições. Os Seats só podem ser usados por um Aluno de cada vez.

Os Alunos devem ter pelo menos 14 anos de idade e devem ser pessoas que trabalham para os Clientes ou estão de alguma forma ligados a eles (funcionários, diretores e seus familiares). Os Clientes não podem vender ou dar Seats a qualquer pessoa fora de sua própria organização. Reservamos o direito de revogar o acesso de Alunos que não estiverem de acordo com essas regras.

Um Assento não pode ser registrado para mais de um Aluno ao mesmo tempo ou transferido com frequência inferior a 90 dias. Exceção é feita quanto à frequência se o relacionamento contratual entre o Cliente e o Aluno for rescindido por qualquer motivo.

Os Alunos começam a ter acesso à plataforma na “Data de Lançamento”. Cada Formulário de Pedido indica uma Data de Lançamento. Para que o lançamento ocorra no prazo previsto, os Clientes devem fornecer todas as informações necessárias e indicar horários disponíveis para as Reuniões de Integração com antecedência suficiente à Data de Lançamento agendada. A Voxy notificará o Cliente sobre as informações necessárias e com que antecedência da Data de Lançamento a Voxy precisa dessas informações, pois as informações necessárias e o período de tempo podem variar com base em vários fatores específicos do Cliente. Se o lançamento de um Cliente não ocorrer a tempo porque o Cliente não pôde fornecer as informações necessárias com antecedência suficiente ou não esteve disponível para as Reuniões de Integração, a Data de Lançamento no Formulário de Pedido ainda será considerada a Data de Lançamento efetiva.

No entanto, se o lançamento não ocorrer no prazo por qualquer motivo causado pela Voxy, a Data de Lançamento será o primeiro dia em que os Alunos tiverem acesso real à Plataforma.

Cada Formulário de Pedido também indica o “Prazo da Licença”. O Prazo da Licença começa na Data de Lançamento e cada uma das licenças de um Formulário de Pedido é válida desde a Data de Lançamento até o último dia do Prazo da Licença.

O Contrato entra em vigor quando o Cliente assina um primeiro Formulário de Pedido para o Produto. Os Clientes podem solicitar formulários de pedido adicionais para adquirir mais licenças ou itens ou estender sua validade. Cada formulário de pedido tem datas específicas de início e expiração. O Contrato permanece válido enquanto houver um Formulário de Pedido válido em vigor.

A menos que uma das partes dê aviso por escrito de rescisão pelo menos 60 dias antes do final do prazo, cada Formulário de Pedido será renovado automaticamente por prazos sucessivos de 1 (um) ano. Os valores cobrados poderão variar no momento das renovações e, não havendo ajuste prévio com o Cliente, serão reajustados pela variação positiva do IGP-M.

Se qualquer uma das partes quiser rescindir o Contrato, poderá fazê-lo com efeito imediato se (a) a outra parte violar fundamentalmente o Contrato e não resolver o problema dentro de 60 dias após receber aviso por escrito, ou (b) a outra parte tiver sua falência solicitada ou deferida, for declarada insolvente ou passar por qualquer situação similar. Quando o Contrato se encerra, todos os Formulários de Pedido (e, consequentemente) todo o acesso aos Seats serão encerrados e quaisquer itens não utilizados expirarão.

Se o Cliente solicitar a rescisão do contrato sem motivo, ou se o Cliente der motivo para o término por parte da Voxy (conforme parágrafo acima), não haverá reembolso de nenhum valor pago e os valores ainda pendentes de Contrato com o contrato ainda serão devidos.

Se a Voxy rescindir o contrato sem motivo, ou se a Voxy der motivo para a rescisão pelo Cliente (conforme parágrafo acima), a Voxy reembolsará os valores pagos (ou cobrará os pagamentos pendentes) proporcionalmente ao restante do prazo das Licenças.

Quaisquer disposições contratuais destinadas a sobreviver à rescisão ainda se aplicarão.

Podemos suspender o acesso aos Seats no caso de pagamentos atrasados por mais de 30 dias após a data de vencimento original. O acesso será restabelecido assim que os pagamentos forem retomados, mas a duração da suspensão não alterará a data de término de nenhum Formulário de Pedido.

Também podemos suspender o acesso de um, alguns ou todos os Seats de um Cliente no caso de suspeita justificada de uso irregular ou ilegal de Seats ou comportamento irregular por um ou mais Alunos.

A Voxy fornece aulas de idiomas on-line com professores certificados de línguas estrangeiras que podem estar incluídas em determinados Pacotes de Produto ou adquiridas separadamente como “Horas de Aulas Privadas”. As Horas de Aulas Privadas devem sempre estar relacionadas a Licenças válidas. Cada unidade equivale a uma hora de tempo de tutoria. As horas só podem ser usadas por Alunos ativos relacionados ao Cliente e não podem ser transferidas ou revendidas para ninguém que não seja Aluno do Cliente. As horas devem ser atribuídas a Alunos ativos e relacionadas a um Pacote de Produto válido.

As Horas Mensais são distribuídas igualmente entre os Alunos do Cliente no lançamento dos produtos e expiram ao final de cada mês. As Horas Mensais não utilizadas em um mês não podem ser transferidas para o mês seguinte, e as horas mensais não podem ser transferidas entre Alunos, exceto de Alunos desativados para novos Alunos.

As Horas Anuais são distribuídas a critério do Cliente entre seus Alunos durante o período de validade de um ano, que começa na data de lançamento dos produtos indicada no Formulário de Pedido. As Horas Anuais expiram após um ano e as Horas Anuais não utilizadas não podem ser transferidas para o ano seguinte.

A participação de um Aluno em Aulas em Grupo pode ser agendada e cancelada até o horário de início de cada aula. Se um Aluno agenda sua participação em uma aula em grupo mas não comparece nem cancela seu agendamento, essa aula será contada como utilizada pelo Aluno, especialmente quando for de disponibilidade limitada. Às Aulas Privadas e às sessões de orientação (“coaching”), aplica-se uma política de agendamento e cancelamento de 24 horas. Isso significa que o Aluno deve agendar sua sessão com pelo menos 24 horas de antecedência (embora, às vezes, possam estar disponíveis com antecedência menor). Se precisar cancelar sua sessão, o Aluno deve fazê-lo com pelo menos 24 horas de antecedência para remarcação. Se o Aluno cancelar com menos de 24 horas de antecedência ou não comparecer, esse horário será contado como utilizado, especialmente se tiver disponibilidade limitada.

Os valores cobrados pelo Seats incluem serviços e suporte, como hospedagem do produto, atualizações do produto e correções de bugs, que geralmente estão disponíveis para todos os clientes da Voxy e são especificados no Formulário de Pedido. Se você precisar de serviços ou suporte adicionais, eles serão cobrados pelas taxas horárias padrão da Voxy, a menos que seja acordado por escrito de outra forma.

Serviços Associados: Seu Formulário de Pedido pode indicar que que alguns ou todos os produtos ou serviços serão prestados por um terceiro associado à Voxy e podem estar sujeitos a termos e condições específicos. Quando for esse o caso o seu Formulário de Pedido indicará esse fato de forma explícita e o indicará para os termos e condições aplicáveis.

O Cliente é responsável por pagar pontualmente todas as cobranças por Seats e horas de tutoria particular, bem como quaisquer outros serviços listados no Formulário de Pedido na data de vencimento especificada. Esses valores não são reembolsáveis e cobrem o número mínimo de assentos e horas para o período de contrato especificado. Se o Cliente consumir serviços ou produtos adicionais além do que está listado no Formulário de Pedido sem a assinatura de outro Formulário de Pedido, eles serão faturados proporcionalmente e o pagamento deverá ser feito dentro de 30 dias a partir da data da fatura. Os clientes podem nomear representantes para assinar os Formulários de Pedido subsequentes, para aumentar, alterar ou renovar o prazo dos serviços. Todos os valores devem ser pagos em Reais, salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido.

Se os valores contratados ou quaisquer outros valores devidos não forem recebidos até a data de vencimento, esses serão acrescidos de juros de mora à taxa de 1,5% ao mês contados do vencimento até o efetivo pagamento.

Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência dos serviços objetivados nesta contratação, serão de responsabilidade da parte definida como contribuinte nos termos da lei.

Todos os direitos de patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais e qualquer outra forma de propriedade intelectual reconhecida em qualquer jurisdição, incluindo aquelas usadas pela Voxy para fornecer o Produto, Seats e Serviços de Suporte (coletivamente conhecidos como “Propriedade Intelectual da Voxy”), pertencem exclusivamente à Voxy. Como cliente, você concorda em não copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, recriar ou tentar descobrir a Propriedade Intelectual da Voxy de qualquer maneira. Você também concorda em não excluir, alterar, cobrir ou distorcer qualquer um dos avisos de direitos patenteados, de direitos autorais, de marca registrada ou de outros direitos proprietários da Voxy. Certos nomes ou logotipos usados pela Voxy, incluindo “Voxy” e o logotipo de design da Voxy (conhecidos como “Marcas Voxy”), são marcas de serviço ou marcas comerciais da Voxy. O “visual” e “sensação” do Produto e do site da Voxy, incluindo combinações de cores, formas de botões, layout, design e todos os outros elementos gráficos, também são protegidos pelas marcas registradas, marcas de serviço e direitos autorais da Voxy. Como cliente, você recebe uma licença não exclusiva e sem royalties para usar as Marcas Voxy, mas apenas quando necessário para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações sob este Contrato. Seu uso das Marcas Voxy será em nome da Voxy, e você concorda que a Voxy mantém a propriedade dessas marcas. Da mesma forma, a Voxy recebe uma licença não exclusiva e sem royalties para usar suas marcas comerciais, marcas de serviço, nomes e logotipos, mas apenas quando necessário para que a Voxy cumpra suas obrigações sob este Contrato. A Voxy concorda que seu uso de suas marcas será em seu nome, e que você mantém a propriedade dessas marcas.

A Voxy tem orgulho de tê-lo como cliente e você também pode se orgulhar de oferecer as soluções da Voxy para suas equipes. Você pode usar nosso nome e nosso logotipo (que forneceremos a você em arquivos apropriados conforme solicitado) para divulgar que você usa nossos serviços. Também gostaríamos de mencioná-lo como nosso cliente em materiais de marketing, como em nossos sites ou material publicitário. Exceto em caso de informação em sentido contrário no Formulário de Pedido, você autoriza que usemos seu nome e logotipo para tais fins, desde que não façamos nenhuma declaração em seu nome. Também podemos solicitar que seus funcionários e/ou representantes façam declarações, forneçam entrevistas em vídeo, áudio e/ou escritas, mas para isso será exigida uma autorização específica em cada ocasião.

Levamos a proteção de seus dados a sério. “Dados do Cliente” significa qualquer informação pessoal identificável relacionada a você ou aos seus Alunos, que coletamos para fornecer a você e ao Aluno o acesso ao Produto. “Dados de uso” significa todos os dados sobre como você e os seus Alunos (bem como outros Clientes e seus Alunos) estão usando o Produto. Seus “Dados do Cliente” pertencem a você e não serão usados para nenhum outro propósito que não seja fornecer o Produto. Os “Dados de Uso” pertencem à Voxy, e poderemos usá-los para nossos próprios fins, mas garantiremos que os Dados de Uso nunca identifiquem Você ou os Alunos.

Levamos a proteção de dados e privacidade a sério e usamos medidas padrão do setor para manter seus dados seguros. Você pode saber mais sobre como protegemos seus dados em nossa Política de Privacidade, que você pode encontrar em nosso site em https://voxy.com/pt-br/politica-de-privacidade/

Nós entendemos que certas informações podem ser confidenciais e proprietárias uma da outra. Isso inclui informações sobre o negócio, produtos e planos de cada um que podemos aprender durante o período deste Contrato. Esse tipo de informação é chamado de “Informação Confidencial”. Cada um de nós fará todos os esforços para manter essas informações confidenciais e não divulgá-las a terceiros sem o consentimento por escrito do outro, a menos que exigido por lei. Cada um de nós usará o mesmo nível de cuidado para proteger a Informação Confidencial do outro que usamos para nossa própria informação confidencial. Essa obrigação continuará mesmo após o término do Contrato. No entanto, informações que já são de domínio público ou obtidas de terceiros sem restrições não serão consideradas Informação Confidencial sob este Contrato.

Ambas as partes confirmam que têm a autoridade legal necessária para celebrar e executar este Contrato sem violar quaisquer outras obrigações ou leis. No entanto, nenhuma das partes oferece quaisquer outras garantias ou garantias além do que está declarado neste Contrato. Além disso, o produto e os serviços fornecidos podem encontrar atrasos, erros ou outros problemas inerentes ao uso da internet ou das comunicações eletrônicas, e nenhuma das partes é responsável por tais problemas ou danos que possam resultar deles.

Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos ou exemplares, incluindo danos por lucros cessantes, por perdas de oportunidades ou negócios ou de dados. No entanto, se qualquer das partes for considerada responsável, o valor total de indenização não excederá o valor total pago pelo Cliente à Voxy nos 12 meses anteriores à reivindicação. Essa limitação de responsabilidade é uma parte essencial do Contrato, e permanecerá válida mesmo após o término do Contrato.

Voxy e o Cliente são contratantes independentes e não possuem uma parceria, joint venture ou relação de agência. Nenhuma das partes será considerada em falta com este Contrato se o seu cumprimento for atrasado ou impedido por eventos de força maior, como desastres naturais, guerra, epidemias ou falhas na internet. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil, e não serão aplicáveis a disposições da CISG. As partes concordam com a jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP. Este Contrato representa todo o Contrato entre as partes e só pode ser alterado por escrito e assinado por ambas as partes. A falta de aplicação de qualquer termo ou a dispensa de qualquer violação não impede sua aplicação subsequente. Todos os avisos devem ser por escrito e enviados aos endereços listados no Formulário de Pedido ou por e-mail para legal@voxy.com. Este Contrato pode ser assinado em contrapartes ou por assinaturas eletrônicas e não pode ser cedido pelo Cliente sem o consentimento prévio por escrito da Voxy, exceto em reorganizações, fusões, consolidações ou vendas de controle, de todas ou substancialmente todas as ações ou ativos do Cliente. Se um tribunal considerar alguma disposição deste Contrato inexequível, o restante do Contrato ainda será válido.