{"id":120219,"date":"2023-07-17T16:31:24","date_gmt":"2023-07-17T20:31:24","guid":{"rendered":"https:\/\/voxy.com\/?page_id=120219"},"modified":"2023-07-20T13:16:36","modified_gmt":"2023-07-20T17:16:36","slug":"condicoes-juridicas-vigentes-ate-31-05-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/voxy.com\/pt-br\/condicoes-juridicas\/condicoes-juridicas-vigentes-ate-31-05-2023\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas vigentes at\u00e9 31\/05\/2023"},"content":{"rendered":"\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t\n\n\t\t
\n\t\t\t\n
\n\n\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\n

CONDI\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS<\/h2>\n

(vigentes at\u00e9 31\/05\/2023)<\/p>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>\n

\n\n\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\n

<\/p>\n

CONSIDERANDO QUE:<\/h3>\n
\n

a)<\/b> A VOXY<\/strong> \u00e9 empresa licenciada no Brasil pela Voxy, Inc. para disponibilizar cursos de ingl\u00eas atrav\u00e9s de uma plataforma 100% online (os \u201cCURSOS DIGITAIS<\/strong>\u201d);<\/p>\n

b) <\/strong>O CLIENTE<\/strong> deseja oferecer aos seus colaboradores um curso online da VOXY<\/strong> (os \u201cCOLABORADORES\u201d<\/strong>) por meio de desktop, tablet e\/ou smartphone<\/em>, utilizando-se de toda a plataforma, arquitetura e conte\u00fado da VOXY<\/strong>;<\/p>\n

c) <\/strong>Para viabilizar a oferta dos CURSOS DIGITAIS<\/strong> aos COLABORADORES<\/strong>, o CLIENTE<\/strong> deseja adquirir determinadas quantidades de licen\u00e7as de uso de software (as \u201cLICEN\u00c7AS<\/strong>\u201d), as quais ser\u00e3o utilizadas atrav\u00e9s de Seats<\/em> ou Cr\u00e9ditos, conforme definidos ao longo deste Contrato.<\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

1. OBJETO<\/h3>\n
\n

1.1 <\/b>Este Contrato tem por objeto o licenciamento de software pela VOXY<\/strong> ao CLIENTE<\/strong> para utiliza\u00e7\u00e3o dos CURSOS DIGITAIS<\/strong>, conforme venha a ser definido entre as Partes.<\/p>\n

1.1.1 <\/b>Integram este Contrato os anexos: ANEXO I<\/strong> \u2013 Condi\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas e o ANEXO II<\/strong> \u2013 Proposta Comercial que devidamente rubricados pelas Partes s\u00e3o parte integrantes e insepar\u00e1veis deste instrumento. O ANEXO II<\/strong> cont\u00e9m condi\u00e7\u00f5es comerciais, detalhes da implementa\u00e7\u00e3o dos CURSOS DIGITAIS<\/strong> e SLA (Service Level Agreement<\/em>) entre as Partes.<\/p>\n

1.1.2 <\/b>As Condi\u00e7\u00f5es Comerciais fixadas para este Contrato ser\u00e3o v\u00e1lidas somente at\u00e9 Data de Expira\u00e7\u00e3o das Licen\u00e7as. Quaisquer contrata\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 esta data ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de valores das licen\u00e7as e demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.1.3 <\/b>A\u00a0VOXY<\/strong> disponibilizar\u00e1 as LICEN\u00c7AS<\/strong> a partir da Data de Lan\u00e7amento. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o das LICEN\u00c7AS<\/strong> a partir da Data de Lan\u00e7amento, por quaisquer motivos, n\u00e3o interromper\u00e1 o decurso do Prazo de Vig\u00eancia.<\/p>\n

1.1.4 <\/b>A VOXY<\/strong> envidar\u00e1 seus melhores esfor\u00e7os por manter as LICEN\u00c7AS<\/strong> dispon\u00edveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Caso sejam necess\u00e1rias interrup\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00f5es preventivas, a VOXY<\/strong>, quando assim for poss\u00edvel, as realizar\u00e1 fora do hor\u00e1rio comercial, informando previamente o CLIENTE<\/strong> por escrito quanto \u00e0 qualquer indisponibilidade.<\/p>\n

1.1.5 <\/b>Est\u00e3o exclu\u00eddos do c\u00f4mputo do N\u00edvel de Servi\u00e7os: (i) as interrup\u00e7\u00f5es ocorridas por falhas na provis\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros como, por exemplo, parques de servidores e data centers, interrup\u00e7\u00f5es de rede de internet, quedas de energia ou (ii) eventos de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

1.1.6 <\/b>A\u00a0VOXY<\/strong> n\u00e3o garante que o uso das LICEN\u00c7AS<\/strong> ser\u00e1 livre de quaisquer interrup\u00e7\u00f5es, erros ou que a perda de dados nunca ocorrer\u00e1.<\/p>\n

1.1.7 <\/b>A\u00a0VOXY<\/strong> fornece as LICEN\u00c7AS<\/strong> como se encontram neste momento e conforme dispon\u00edvel, sem qualquer garantia adicional de qualquer tipo al\u00e9m daquilo que est\u00e1 descrito neste Contrato.<\/p>\n

1.2 Os Cursos Digitais<\/b><\/p>\n

1.2.1 Seats<\/em><\/strong>. A VOXY<\/strong> licencia ao CLIENTE<\/strong> o direito de uso dos CURSOS DIGITAIS<\/strong> atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de um assento pelo COLABORADOR<\/strong> indicado pelo CLIENTE<\/strong> (o \u201cSeat<\/em>\u201d ou os \u201cSeats<\/em>\u201d), respeitados os termos e condi\u00e7\u00f5es deste Contrato.<\/p>\n

1.2.2 <\/strong>Cada Seat<\/em> utilizado pelo CLIENTE<\/strong> permitir\u00e1 que este indique um COLABORADOR<\/strong> para acesso n\u00e3o exclusivo aos CURSOS DIGITAIS<\/strong> durante o Prazo de Vig\u00eancia ou at\u00e9 que o CLIENTE<\/strong> altere o COLABORADOR<\/strong> que ir\u00e1 utilizar cada Seat<\/em>.<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0Cada Seat<\/em> poder\u00e1 ser utilizado apenas por um COLABORADOR<\/strong> por vez, observado que os Seats<\/em> ser\u00e3o transfer\u00edveis pelo CLIENTE<\/strong> a outro COLABORADOR<\/strong>, a exclusivo crit\u00e9rio do CLIENTE<\/strong>, respeitando-se o per\u00edodo m\u00ednimo de utiliza\u00e7\u00e3o de 90 (noventa) dias por cada COLABORADOR<\/strong>.<\/p>\n

b)<\/strong> Salvo se expressamente disposto de forma contr\u00e1ria no Contrato ou no ANEXO II<\/strong>, os Seats<\/em> apenas poder\u00e3o ser utilizados pelos COLABORADORES<\/strong> do CLIENTE<\/strong> e de seus afiliados, e n\u00e3o podendo ser transferidos, sublicenciados ou de qualquer forma cedidos a terceiros sem o aval pr\u00e9vio e escrito da VOXY.<\/p>\n

c)<\/strong> Caso seja constatada qualquer irregularidade na utiliza\u00e7\u00e3o dos Seats<\/em> pelos COLABORADORES<\/strong>, a VOXY<\/strong> se reserva no direito de revogar o acesso a referidos Seats<\/em> ou a aumentar a quantidade de Licen\u00e7as necess\u00e1rias para a utiliza\u00e7\u00e3o dos Seats<\/em> pelo CLIENTE<\/strong>.<\/p>\n

1.2.3 <\/strong>Os CURSOS DIGITAIS<\/strong> dever\u00e3o ser disponibilizados sempre no tamanho e formato em que tenham sido disponibilizados pela VOXY<\/strong> ao CLIENTE<\/strong>, sendo expressamente vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o no seu conte\u00fado e\/ou formato.<\/p>\n

1.2.4 <\/strong>Os CURSOS DIGITAIS<\/strong> permanecer\u00e3o vigentes at\u00e9 a Data de Expira\u00e7\u00e3o, desde que, o CLIENTE<\/strong> esteja adimplente com todas as suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.2.5 <\/strong>A VOXY<\/strong> declara e garante que: (i) os CURSOS DIGITAIS<\/strong> t\u00eam caracter\u00edstica de absoluta originalidade, obrigando-se a manter o CLIENTE<\/strong> indene e a salvo de quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es, pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, queixas, procedimentos judiciais ou administrativos ou a\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que versem sobre a titularidade ou originalidade destes e as imagens e conte\u00fados a eles vinculados e; (ii) que n\u00e3o h\u00e1 qualquer demanda, conting\u00eancia ou compromisso da VOXY<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o aos CURSOS DIGITAIS<\/strong>, assumindo a VOXY<\/strong> qualquer responsabilidade por qualquer questionamento que venha a ser realizado no futuro que tenha liga\u00e7\u00e3o com os CURSOS DIGITAIS<\/strong> e que seja originado das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela VOXY<\/strong>.<\/p>\n

1.2.6 <\/strong>A VOXY<\/strong> ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pleno funcionamento da plataforma de CURSOS DIGITAIS<\/strong> sendo obrigada a atualiz\u00e1-la sempre que necess\u00e1rio. A interface ser\u00e1 personalizada com a logomarca do CLIENTE<\/strong>, caso a op\u00e7\u00e3o por trabalhar com uma plataforma white label<\/em> tenha sido definida, nos termos da tabela de Condi\u00e7\u00f5es Comerciais. Caso seja necess\u00e1rio, o CLIENTE<\/strong> ser\u00e1 respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos CURSOS DIGITAIS<\/strong> para que estes possam ser utilizados conjuntamente com seus sistemas.<\/p>\n

1.2.7 <\/strong>A VOXY<\/strong> se compromete a envidar todos os seus esfor\u00e7os para, em nenhuma hip\u00f3tese, encerrar, antes da Data de Expira\u00e7\u00e3o, qualquer CURSO DIGITAL<\/strong> enquanto houver COLABORADORES<\/strong> utilizando algum dos Seats<\/em> neste. Caso o fa\u00e7a, a VOXY<\/strong> dever\u00e1 disponibilizar curso de qualidade equivalente, podendo o CLIENTE<\/strong> optar pela rescis\u00e3o imediata deste Contrato, caso n\u00e3o tenha a inten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao novo curso oferecido pela VOXY<\/strong>.<\/p>\n

1.2.8 <\/strong>O CLIENTE<\/strong> concorda que a VOXY<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pelo n\u00e3o recebimento de eventuais e-mails enviados aos COLABORADORES<\/strong> com documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes, como no caso de confirma\u00e7\u00e3o de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pelos COLABORADORES<\/strong> ou pelo seu recebimento fora do prazo. O COLABORADOR<\/strong> \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel por controlar o recebimento destes informativos, cabendo a este comunicar a VOXY<\/strong> e\/ou o CLIENTE<\/strong> sobre o eventual n\u00e3o recebimento, bem como manter seu email atualizado junto a ambos, devendo o CLIENTE<\/strong> informar aos COLABORADORES<\/strong> sobre isto. O CLIENTE<\/strong> e a VOXY<\/strong> concordam que o COLABORADOR<\/strong> \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por tomar todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar que quaisquer servi\u00e7os ou conte\u00fado que possa obter pela PLATAFORMA<\/strong> est\u00e3o livres de v\u00edrus ou outros softwares nocivos ou maliciosos.<\/p>\n

1.3 Os Cr\u00e9ditos para Aulas Individuais.<\/b><\/p>\n

1.3.1 <\/strong>A VOXY<\/strong> licencia o direito de uso de sua PLATAFORMA<\/strong> para aulas individuais dos CURSOS DIGITAIS<\/strong>, mediante o uso de cr\u00e9ditos, conforme descritos nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais e Anexo II ao Contrato (os \u201cCr\u00e9ditos\u201d ou o \u201cCr\u00e9dito\u201d).<\/p>\n

1.3.2 <\/strong>Cada Cr\u00e9dito corresponde \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) minutos de aulas individuais, realizadas com a participa\u00e7\u00e3o de um tutor e um COLABORADOR<\/strong>. As aulas individuais n\u00e3o podem ser divididas em intervalos menores do que 15 (quinze) minutos.<\/p>\n

1.3.3 <\/strong>Os Cr\u00e9ditos devem ser utilizados no Prazo de Vig\u00eancia em que foram adquiridos, n\u00e3o havendo prorroga\u00e7\u00e3o do direito de uso destes.<\/p>\n

1.3.4 <\/strong>As regras detalhadas para utiliza\u00e7\u00e3o dos Cr\u00e9ditos podem ser verificadas em https:\/\/voxy.com\/pt-br\/detalhes-do-produto\/<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

2. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE<\/h3>\n
\n

2.1<\/b> Constituem obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE<\/strong>:<\/p>\n

a)<\/strong> Efetuar os pagamentos em favor da VOXY<\/strong>, nos termos previstos neste Contrato, assim como cumprir todas as demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento;<\/p>\n

b)<\/strong> Prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acesso dos COLABORADORES<\/strong> aos CURSOS DIGITAIS<\/strong>;<\/p>\n

c)<\/strong> Responsabilizar-se diretamente por quaisquer demandas com rela\u00e7\u00e3o a este Contrato, a que comprovadamente der causa;<\/p>\n

d)<\/strong> Realizar campanhas de divulga\u00e7\u00e3o conforme julgar necess\u00e1rio e sob sua exclusiva vontade, devendo aprovar estas campanhas ou pe\u00e7as de comunica\u00e7\u00e3o previamente com a VOXY<\/strong>;<\/p>\n

e)<\/strong> Informar aos COLABORADORES<\/strong> que cada Seat<\/em> \u00e9 de uso pessoal e intransfer\u00edvel, sendo certo que o acesso aos CURSOS DIGITAIS<\/strong> dever\u00e1 ser feito para leitura\/acesso dos conte\u00fados, n\u00e3o sendo permitida a reprodu\u00e7\u00e3o, impress\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico. Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser detalhadamente informados pelo CLIENTE<\/strong> aos seus COLABORADORES<\/strong> de forma que sejam conhecidos e assumidos por eles no momento do acesso aos CURSOS DIGITAIS<\/strong>.<\/p>\n

2.2<\/strong> O CLIENTE<\/strong> ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel por quest\u00f5es relacionadas a: (i) cadastro (dados cadastrais) dos COLABORADORES<\/strong> e; (ii) orienta\u00e7\u00e3o para a correta utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA<\/strong>, incluindo as disposi\u00e7\u00f5es sobre as regras de uso de Seats<\/em> e Cr\u00e9ditos.<\/p>\n

2.3<\/strong> Ressalvado o direito do CLIENTE<\/strong> de autorizar o acesso aos CURSOS DIGITAIS<\/strong> pelos COLABORADORES<\/strong> atrav\u00e9s dos Seats<\/em>, \u00e9 vedado ao CLIENTE<\/strong>, sem a anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da VOXY<\/strong>, o direito de sublicenciar, reproduzir, transmitir, ceder, revender ou, de qualquer outra forma, comercializar as LICEN\u00c7AS<\/strong> a terceiros.<\/p>\n

2.3.1<\/strong> Caso o CLIENTE<\/strong> tenha interesse em sublicenciar as LICEN\u00c7AS<\/strong> ora contratadas a terceiros, dever\u00e1 solicitar a pr\u00e9via, expressa e formal autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, da VOXY<\/strong>, mediante o envio de comunica\u00e7\u00e3o para o Respons\u00e1vel pelo Contrato, indicado nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais, informando, a quantidade de licen\u00e7as a serem sublicenciadas, os valores a serem praticados e os clientes que ir\u00e3o receber referidas LICEN\u00c7AS<\/strong>. Ap\u00f3s o recebimento da referida comunica\u00e7\u00e3o, e desde que tal autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique em nenhum conflito de interesse pr\u00f3prio, a VOXY<\/strong> poder\u00e1, a seu \u00fanico e exclusivo crit\u00e9rio, autorizar o sublicenciamento das LICEN\u00c7AS<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

3. RESPONSABILIDADES DA VOXY<\/h3>\n
\n

3.1<\/strong> Constituem obriga\u00e7\u00f5es da VOXY<\/strong>:<\/p>\n

a)<\/strong> Garantir a qualidade de atendimento de cada um de seus profissionais, seguindo seus padr\u00f5es de qualidade de atendimento;<\/p>\n

b)<\/strong> Registrar e arquivar todos os dados necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, incluindo, mas n\u00e3o se limitando aos relat\u00f3rios de acompanhamento e dos atendimentos realizados para esclarecimento de quest\u00f5es acad\u00eamicas dos COLABORADORES<\/strong>;<\/p>\n

c)<\/strong> Responder pelos atos, omiss\u00f5es, danos e preju\u00edzos que os seus profissionais alocados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os vierem comprovadamente a causar a qualquer ao CLIENTE<\/strong> ou aos COLABORADORES<\/strong>;<\/p>\n

d)<\/strong> Manter uma equipe de apoio para auxiliar o CLIENTE<\/strong> e os COLABORADORES<\/strong> em eventuais problemas e se compromete a sanar quaisquer falhas na PLATAFORMA<\/strong> no menor prazo poss\u00edvel, respeitando-se o SLA aprovado;<\/p>\n

e)<\/strong> N\u00e3o contatar diretamente os COLABORADORES<\/strong> sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do CLIENTE<\/strong>;<\/p>\n

f)<\/strong> Realizar todos os treinamentos e assessoria que se fizerem necess\u00e1rios ao CLIENTE<\/strong> para compreens\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os oriundos desse Contrato, na forma prevista no Anexo II;<\/p>\n

g)<\/strong> Manter e registrar sob sua responsabilidade todos os logs, dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos CURSOS DIGITAIS<\/strong> pelos COLABORADORES<\/strong>. Esses registros dever\u00e3o ser armazenados pelo prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos, a contar da data da cria\u00e7\u00e3o do respectivo registro e dever\u00e3o ser disponibilizados ao CLIENTE<\/strong> sempre que solicitados;<\/p>\n

h)<\/strong> Responsabilizar-se por servi\u00e7os de terceiros contratados, que eventualmente utilizar relacionados com o objeto do Contrato.<\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

4. VIG\u00caNCIA E RESCIS\u00c3O<\/h3>\n
\n

4.1<\/strong> Este Contrato vigorar\u00e1 pelo Prazo de Vig\u00eancia do Contrato descrito nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais, iniciando-se na Data de Lan\u00e7amento. As LICEN\u00c7AS<\/strong> podem ser utilizadas no prazo indicado no Prazo de Vig\u00eancia.<\/p>\n

4.2<\/strong> As Partes poder\u00e3o considerar antecipadamente vencido o Contrato, mediante simples aviso, notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a)<\/strong> Nos casos de for\u00e7a maior e de caso fortuito, conforme previsto no C\u00f3digo Civil Brasileiro, as obriga\u00e7\u00f5es das Partes poder\u00e3o ficar suspensas, n\u00e3o sendo exigida a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nem os pagamentos. No caso de perdurarem os casos de for\u00e7a maior e\/ou caso fortuito, por mais de 30 (trinta) dias, o presente Contrato poder\u00e1 ser rescindido;<\/p>\n

b)<\/strong> Insolv\u00eancia civil, pedido ou decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n

c)<\/strong> Quebra de qualquer das disposi\u00e7\u00f5es do Contrato pela outra Parte, n\u00e3o sanado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de notifica\u00e7\u00e3o pela Parte inocente a respeito desta quebra, sem preju\u00edzo do pagamento das perdas e danos ocasionados e da suspens\u00e3o de todas as LICEN\u00c7AS<\/strong> ativas;<\/p>\n

d)<\/strong> Neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, por parte da VOXY, sem preju\u00edzo do pagamento das perdas e danos ocasionados;<\/p>\n

e)<\/strong> Por raz\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, jur\u00eddica e\/ou financeira que impe\u00e7am a continuidade da Parceria, sem preju\u00edzo do pagamento das perdas e danos ocasionados.<\/p>\n

4.3<\/strong> Como as LICEN\u00c7AS<\/strong> s\u00e3o disponibilizadas ao CLIENTE<\/strong> em sua totalidade na Data de Lan\u00e7amento, em caso de decis\u00e3o unilateral de rescis\u00e3o do Contrato antes do t\u00e9rmino do Prazo de Vig\u00eancia o CLIENTE<\/strong> permanecer\u00e1 obrigado a efetuar o pagamento do valor total ajustado nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais. Nesta hip\u00f3tese, o CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 realizar a quita\u00e7\u00e3o dos valores porventura pendentes em at\u00e9 10 (dez) dias contados do pedido de rescis\u00e3o.<\/p>\n

4.4<\/strong> Em caso de renova\u00e7\u00e3o do direito de uso das LICENCAS<\/strong>, novos per\u00edodos contratuais se iniciar\u00e3o, respeitando-se o direito da VOXY<\/strong> em ser remunerada integralmente pelas LICENCAS<\/strong> disponibilizadas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

5. REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
\n

5.1<\/strong> Ser\u00e1 devido pelo CLIENTE<\/strong> \u00e0 VOXY<\/strong> o valor referente ao Prazo de Vig\u00eancia do Contrato escolhida pelo CLIENTE<\/strong> e o valor das LICEN\u00c7AS<\/strong>, Seats e Cr\u00e9ditos adquiridos, de acordo com a Forma de Pagamento indicada nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais e no Anexo II.<\/p>\n

5.1.1<\/strong> Declara-se o CLIENTE<\/strong> plenamente ciente de que por ocasi\u00e3o desta contrata\u00e7\u00e3o, s\u00e3o disponibilizadas, na Data de Lan\u00e7amento e vigentes pelo Prazo de Vig\u00eancia, todas as LICEN\u00c7AS<\/strong> indicadas nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais, ficando a crit\u00e9rio do CLIENTE<\/strong>, apenas, a data de atribui\u00e7\u00e3o e uso de cada um dos Seats<\/em>.<\/p>\n

5.1.2<\/strong> Por essa raz\u00e3o, \u00e9 devido pelo CLIENTE<\/strong> o valor total do Contrato, conforme fixado nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais, sendo disponibilizado pela VOXY<\/strong>.<\/p>\n

5.1.3<\/strong> A VOXY<\/strong> ir\u00e1 encaminhar ao Respons\u00e1vel pelo Faturamento do CLIENTE<\/strong> a respectiva Nota Fiscal referente ao valor originado, para pagamento por meio de boleto banc\u00e1rio emitido pela VOXY<\/strong> e encaminhado ao CLIENTE<\/strong> para pagamento.<\/p>\n

5.1.4<\/strong> O CLIENTE<\/strong> poder\u00e1, durante o prazo de vig\u00eancia, adquirir Seats<\/em> ou Cr\u00e9ditos adicionais \u00e0s inicialmente contratadas por meio deste Contrato, devendo, para isto, optar por uma quantidade m\u00ednima. Nesta hip\u00f3tese, a validade destes ficar\u00e1 vinculada ao Prazo de Vig\u00eancia deste Contrato e \u00e0 Data de Expira\u00e7\u00e3o prevista nas Condi\u00e7\u00f5es Comerciais.<\/p>\n

5.1.5<\/strong> Nos valores a serem pagos pelo CLIENTE<\/strong> j\u00e1 est\u00e3o inclusas todas e quaisquer quantias que eventualmente possam ser devidas para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Contrato e para o cumprimento de todos os deveres e direitos ora conferidos ao CLIENTE<\/strong>.<\/p>\n

5.2<\/strong> Em caso de renova\u00e7\u00f5es contratuais, as Partes concordam, desde j\u00e1, em efetuar os reajustes aos valores anuais negociados, ap\u00f3s transcorrido o prazo de 01 (um) ano da assinatura deste Contrato, utilizando-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do IGPM\/FGV.<\/p>\n

5.3<\/strong> Em caso de atraso no pagamento nas datas estipuladas e, a partir do 7\u00ba (s\u00e9timo) dia de atraso, o CLIENTE<\/strong> ficar\u00e1 sujeito a multa compensat\u00f3ria de 2% (dois por cento) sobre o montante total devido, al\u00e9m de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, calculados pro rata die<\/em>.<\/p>\n

5.4<\/strong> Todos e quaisquer tributos devidos em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os objetivados nesta contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o de responsabilidade da parte definida como contribuinte nos termos da lei.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h3>\n
\n

6.1<\/strong> Cada uma das Partes det\u00e9m o direito, a titularidade e a propriedade dos seus servi\u00e7os, inclusive, dentre outros, os nomes de dom\u00ednio detidos pela outra Parte, assim como todas as marcas, projetos gr\u00e1ficos, \u00edcones, interfaces e outros elementos do neg\u00f3cio (por exemplo, o \u201clook and feel<\/em>\u201d dos mesmos), e assim permanecer\u00e3o durante toda a vig\u00eancia deste Contrato, o qual n\u00e3o transfere a titularidade dos bens, f\u00edsicos ou digitais, de propriedade das Partes.<\/p>\n

6.2<\/strong> O CLIENTE<\/strong> e a VOXY<\/strong> concordam que cada Parte somente poder\u00e1 fazer uso da marca pertencente \u00e0 outra Parte mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desta por escrito, exceto para fins de publicidade. Cada Parte concorda em n\u00e3o praticar qualquer ato ou omiss\u00e3o que prejudique os direitos da outra Parte, inclusive, dentre outros, pretender o registro de qualquer marca da outra Parte como Parte integrante de uma marca composta, ou registrar qualquer marca que possa gerar confus\u00e3o em raz\u00e3o de sua semelhan\u00e7a.<\/p>\n

6.3<\/strong> Caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio, a VOXY<\/strong> autorizar\u00e1 o uso de suas marcas, seus respectivos logotipos, imagens, textos, voz, gr\u00e1ficos, \u00edcones e\/ou slogans, pelo CLIENTE<\/strong>, de acordo com o disposto no \u201cMarketing Toolkit\u201d, com o objetivo espec\u00edfico de publicizar a parceria e ampliar a ades\u00e3o dos COLABORADORES<\/strong> do CLIENTE<\/strong> aos CURSOS DIGITAIS<\/strong>.<\/p>\n

6.4<\/strong> O CLIENTE<\/strong> concorda que a VOXY<\/strong> poder\u00e1 fazer refer\u00eancia e\/ou incluir nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de servi\u00e7o, logotipos, nomes de dom\u00ednio e outras caracter\u00edsticas especiais da marca do CLIENTE<\/strong> em materiais promocionais e\/ou outros tipos de meios de divulga\u00e7\u00e3o da VOXY<\/strong>, com o objetivo de veicular publicamente que o CLIENTE<\/strong> \u00e9 cliente dos produtos e\/ou servi\u00e7os da VOXY<\/strong>.<\/p>\n

6.5<\/strong> As Partes firmam que ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva da VOXY<\/strong> efetuar o pagamento dos royalties devidos aos respectivos autores\/detentores dos direitos autorais dos CURSOS DIGITAIS<\/strong>, caso hajam.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

7. PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/h3>\n
\n

7.1<\/strong> Considerando que o tratamento de dados pessoais, nos seus mais diversos tipos, \u00e9 inerente \u00e0s atividades objeto do presente instrumento, estas ser\u00e3o realizadas e \/ ou geridas pelas Partes em estrita observ\u00e2ncia e cumprimento da Lei n\u00ba 12.965 \/14, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 8.771\/16 (Lei-Quadro da Internet), e Lei n\u00ba 13.709\/18 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), e demais normas legais em vigor e \/ ou que entrem em vigor durante ou ap\u00f3s a vig\u00eancia deste Contrato.<\/p>\n

a)<\/strong> No \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os ao CLIENTE, a VOXY poder\u00e1 recolher informa\u00e7\u00f5es pessoais dos COLABORADORES, necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o destes, tais como nome e sobrenome, endere\u00e7o de e-mail, idioma de prefer\u00eancia e n\u00famero de telefone (opcionais), senha, dados de uso do aplicativo e do site e outras informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis publicamente (coletivamente, \u201cInforma\u00e7\u00f5es pessoais\u201d).<\/p>\n

b)<\/strong> A menos que especificado de outra forma, todas as Informa\u00e7\u00f5es Pessoais (\u201cDados\u201d) solicitadas pela PLATAFORMA<\/strong> s\u00e3o obrigat\u00f3rias e o n\u00e3o fornecimento desses dados pode tornar imposs\u00edvel o fornecimento dos Servi\u00e7os.<\/p>\n

c)<\/strong> Todas as Informa\u00e7\u00f5es Pessoais coletadas do COLABORADOR<\/strong> podem ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos de acordo com as leis dos Estados Unidos ou em outra jurisdi\u00e7\u00e3o. No momento em que os COLABORADORES<\/strong> iniciam o uso da PLATAFORMA<\/strong>, registrando um login pessoal e senha e enviando as informa\u00e7\u00f5es pessoais para VOXY<\/strong>, os COLABORADORES<\/strong> devem consentir expressamente com o armazenamento e processamento de Informa\u00e7\u00f5es Pessoais nos Estados Unidos de acordo com as leis do Nos Estados Unidos ou em outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

d)<\/strong> Os COLABORADORES<\/strong> podem exercer seus direitos de acessar, verificar e solicitar a retifica\u00e7\u00e3o, restringir o processamento de seus Dados, ter suas Informa\u00e7\u00f5es Pessoais exclu\u00eddas ou removidas, ou retirar seu consentimento a qualquer momento, por meio dos canais de comunica\u00e7\u00e3o da VOXY<\/strong> enviadas por e-mail ou seguindo as instru\u00e7\u00f5es da PLATAFORMA<\/strong>.<\/p>\n

7.2<\/strong> A VOXY<\/strong> compromete-se a tratar as Informa\u00e7\u00f5es Pessoais de forma compat\u00edvel com os fins para os quais foram coletadas, a processar as Informa\u00e7\u00f5es Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e demais normas aplic\u00e1veis, mantendo o armazenamento de Informa\u00e7\u00f5es Pessoais apenas pelo tempo necess\u00e1rio para a finalidade de coleta e tratamento de dados, garantindo sua confidencialidade, protegendo contra c\u00f3pias n\u00e3o autorizadaa, contra a destrui\u00e7\u00e3o acidental ou ilegal, perda acidental, altera\u00e7\u00e3o ou acesso n\u00e3o autorizados ao banco de dados, contra qualquer tipo de incidente de seguran\u00e7a, bem como contra qualquer outra forma de tratamento il\u00edcito.<\/p>\n

7.3 <\/strong>A VOXY<\/strong> deve:<\/p>\n

(i)<\/strong> garantir que quaisquer pessoas envolvidas no tratamento das Informa\u00e7\u00f5es Pessoais, incluindo seus funcion\u00e1rios e subcontratados, assumam compromissos para manter a confidencialidade dos Dados Pessoais.<\/p>\n

(ii)<\/strong> tomar todas as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas para garantir a seguran\u00e7a das Informa\u00e7\u00f5es Pessoais. As medidas e certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e organizacionais m\u00ednimas que a VOXY<\/strong> \u00e9 obrigada a manter ao longo da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os ao CLIENTE.<\/p>\n

(iii)<\/strong> A VOXY notificar\u00e1 imediatamente o CLIENTE<\/strong>, por escrito, quando tomar conhecimento de qualquer viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que comprove o vazamento, destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou acesso acidental ou ilegal aos Dados Pessoias tratados sob este Contrato (“Viola\u00e7\u00e3o de Dados” ) O CLIENTE<\/strong> pode solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a Viola\u00e7\u00e3o de Dados, por exemplo, uma descri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da viola\u00e7\u00e3o de dados e as categorias de dados pessoais afetados pela Viola\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n<\/div>\n

8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n
\n

8.1<\/strong> Confidencialidade<\/strong>. As Partes obrigam-se, por si, seus representantes e empregados, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as opera\u00e7\u00f5es, dados, materiais, pormenores, informa\u00e7\u00f5es, documentos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou comerciais, inova\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos tecnol\u00f3gicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ci\u00eancia ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em raz\u00e3o deste Contrato, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer t\u00edtulo, por qualquer forma ou meio, tais informa\u00e7\u00f5es, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa. Obrigam-se as Partes a obter o pr\u00e9vio e expresso consentimento da outra Parte para eventual publica\u00e7\u00e3o de quaisquer relat\u00f3rios, assessoria, ilustra\u00e7\u00f5es, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento espec\u00edfico de contrata\u00e7\u00e3o, bem como a notificar prontamente a outra Parte por escrito, t\u00e3o breve quanto poss\u00edvel, sobre qualquer divulga\u00e7\u00e3o em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hip\u00f3tese de ter havido uma divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos dados confidenciais.<\/p>\n

8.2<\/strong> As Partes obrigam-se a manter total sigilo com rela\u00e7\u00e3o aos dados dos COLABORADORES<\/strong>, sejam eles cadastrais e\/ou acad\u00eamicos relacionados ao CLIENTE<\/strong>. Tais dados somente poder\u00e3o ser revelados mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do pr\u00f3prio COLABORADOR<\/strong>, ou em virtude de lei ou ordem judicial, salvo para que o CLIENTE<\/strong> informe a VOXY<\/strong> sobre a realiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, viabilizando assim que o COLABORADOR<\/strong> tenha acesso ao Curso Digital. As obriga\u00e7\u00f5es constantes desta Cl\u00e1usula permanecer\u00e3o em vigor ap\u00f3s 5 (cinco) anos a contar t\u00e9rmino deste Contrato, podendo a Parte que descumprir esta obriga\u00e7\u00e3o ser responsabilizada por seu descumprimento, inclusive por perdas e danos e lucros cessantes.<\/p>\n

8.3 N\u00e3o-exclusividade.<\/strong> As Partes<\/strong> reconhecem e concordam que este Contrato n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de exclusividade, ficando tanto o CLIENTE<\/strong> quanto a VOXY<\/strong> autorizados a disponibilizar os mesmos cursos ou cursos similares com o conte\u00fado semelhante em sistemas ou plataformas de terceiros.<\/p>\n

8.4 Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade.<\/strong> As Partes declaram e garantem ainda que se responsabilizam individualmente por quaisquer inadimplementos, bem como por neglig\u00eancias, imprud\u00eancias ou imper\u00edcias, e pelos atos relacionados a este Contrato a que derem causa, incluindo seus agentes, representantes ou a qualquer t\u00edtulo contratado, devendo indenizar a outra Parte por quaisquer (i) danos, perdas, obriga\u00e7\u00f5es, custos e despesas relacionados a este Contrato, incluindo, dentre outros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incorridas e\/ou (iii) viola\u00e7\u00f5es a este Contrato ou \u00e0s declara\u00e7\u00f5es prestadas, ou a qualquer lei ou regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

8.5 Comunica\u00e7\u00f5es.<\/strong> Todas as notifica\u00e7\u00f5es, consentimentos, solicita\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento ser\u00e3o feitas por escrito e entregues, desde que com aviso de recebimento, nos endere\u00e7os indicados no pre\u00e2mbulo deste Contrato.<\/p>\n

8.6 Integralidade das condi\u00e7\u00f5es.<\/strong> Este Contrato constitui a totalidade do entendimento entre as Partes, substituindo e cancelando todos e quaisquer acordos ou contratos anteriores entre as Partes. O fato de qualquer das Partes deixar de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer das disposi\u00e7\u00f5es do presente Contrato ou deixar de exercer qualquer op\u00e7\u00e3o, faculdade ou direito que lhe seja outorgado, nos termos deste instrumento, n\u00e3o significar\u00e1 nova\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente, nem \u00e0 op\u00e7\u00e3o, faculdade ou direito que lhe tenha sido outorgado, salvo se expressamente disposto diversamente neste Contrato.<\/p>\n

8.7 Cess\u00e3o.<\/strong> Ambas as Partes s\u00f3 poder\u00e3o ceder este Contrato para outras empresas de seu grupo econ\u00f4mico sem que seja necess\u00e1ria a pr\u00e9via anu\u00eancia da outra Parte. A cess\u00e3o para outras empresas que n\u00e3o fa\u00e7am parte do grupo econ\u00f4mico das Partes dever\u00e1 obter o aval pr\u00e9vio e expresso da outra Parte que n\u00e3o estiver cedendo este Contrato.<\/p>\n

8.8 Desequil\u00edbrio contratual.<\/strong> Caso qualquer lei ou regulamento venha a ser institu\u00eddo, o qual, na opini\u00e3o de boa-f\u00e9 de qualquer das Partes, inviabilize, torne impratic\u00e1vel ou ilegal o desempenho de obriga\u00e7\u00e3o substancial prevista neste Contrato, as Partes buscar\u00e3o negociar procedimento alternativo para alcan\u00e7ar seus objetivos comerciais originais.<\/p>\n

8.9 N\u00e3o associa\u00e7\u00e3o.<\/strong> Este Contrato n\u00e3o \u00e9, e n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado, para quaisquer efeitos, associa\u00e7\u00e3o ou sociedade entre as Partes, seja de fato, de conta de participa\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra esp\u00e9cie, assim como n\u00e3o ser\u00e1 considerado contrato de trabalho, de terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalho, estando acordado entre as mesmas que o presente Contrato n\u00e3o cria qualquer esp\u00e9cie de cons\u00f3rcio ou franquia de qualquer tipo.<\/p>\n

8.10 Responsabilidade integral.<\/strong> Cada uma das Partes dever\u00e1 assumir total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda legisla\u00e7\u00e3o que rege os neg\u00f3cios jur\u00eddicos e que lhe atribua responsabilidade, incluindo, mas sem se limitar, na \u00e1rea de propriedade intelectual, trabalhista, penal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria e c\u00edvel. Ato cont\u00ednuo, cada uma das Partes ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pelos produtos e\/ou servi\u00e7os n\u00e3o previstos neste instrumento, que oferecer diretamente aos COLABORADORES<\/strong>, mantendo a outra parte livre e isenta de todo e qualquer \u00f4nus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas originadas ou relacionadas a estes produtos e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n

8.11 Sucess\u00e3o.<\/strong> Este Contrato \u00e9 firmado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel e obriga n\u00e3o somente as Partes, mas tamb\u00e9m os seus sucessores, representantes legais e cession\u00e1rios, independentemente de t\u00edtulo, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es ora acordadas.<\/p>\n

8.12 Foro.<\/strong> As Partes elegem, como domic\u00edlio contratual, a cidade e comarca de S\u00e3o Paulo – SP, cujo foro central \u00e9 o \u00fanico competente para dirimir quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es resultantes do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.<\/span><\/p>\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n\t\t\n